O Presidente sanciou a LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020 que Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
A lei altera alíquota para pagamento de imposto retido na fonte de operações relativas a hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.
Também altera a estrutura da EMBRATUR, estabelecendo gratificações para servidores e traz outras disposições.
A lei mescla temas de natureza fiscal e administrativa que, ao meu ver são inadequadas. O que é fiscal deveria vir disposto numa legislação à parte.
Creio na possibilidade de revisão jurisdicional sob diversos aspectos, tendo em vista a confusão de assuntos.
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