COMENTÁRIOS AO ART. 28 DO CTN

  Art. 28. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
As receitas advindas da cobrança deste imposto destinam-se à formação das reservar monetárias do País. E assim era por causa da necessidade do Governo adquirir divisas internacionais para manter seu lastro cambial em função da dívida externa. Hoje, embora não se tenha mais aquele fantasma, há a necessidade da manutenção das reservas para que se mantenha o câmbio flutuante, sendo uma forma de estimular as exportações. Sobre o assunto para melhor explicar a questão aqui colocada colamos artigo Rafael Seabra:

Adotado no Brasil desde 1999, o regime cambial flutuante é considerado o mais adequado para mercados econômicosdesenvolvidos e estáveis. Não é a toa que os maiores países do mundo utilizam esse sistema, como os EUA, Grã-Bretanha e Canadá. Até a poderosa China divulgou que adotará gradualmente uma taxa de câmbio flutuante  administrada.

Mas o que seria o câmbio flutuante? Quais as vantagens e desvantagens de adotar esse regime cambial? O propósito desse artigo é justamente responder essas perguntas e discutir um pouco sobre esse assunto, explicando a importância desse regime para o país.

Definição de câmbio flutuante

Começamos então por definir o conceito de câmbio flutuante. Uma moeda vale o quanto os compradores estão dispostos a pagar por ela. Isso é determinado pela oferta e demanda, que, por sua vez, são determinadas pelo investimento estrangeiro, taxas de importação/exportação, inflação e um conjunto de outros fatores econômicos.

Em outras palavras e trazendo para a situação brasileira, a cotação do dólar é definida diariamente na interação entre demandantes (importadores, investidores brasileiros ao comprar ativos no exterior, turistas brasileiros em viagem ao exterior) e ofertantes (exportadores, investidores estrangeiros ao comprar ativos no Brasil, turistas estrangeiros em viagens ao Brasil).

Atuação do Banco Central

Quando se identifica flutuações “acima do normal” na cotação do dólar, tanto para cima quanto para baixo, o Banco Central entra em ação como comprador ou vendedor, para tranquilizar os operadores de câmbio quanto à normalidade da situação. Essa ação do BC evita (ou minimiza) os riscos em operações de investimentos, empréstimos e negociações entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Entretanto não basta apenas comprar ou vender grandes quantidades de dólar para controlar sua cotação e esquecer de efeitos colaterais, como por exemplo a inflação. Para impedir uma queda excessiva da cotação do dólar, o Banco Central compra muitos dólares (aumentando a demanda e subindo o valor da cotação), pagando em reais. Ao colocar uma grande quantidade de moeda nacional em circulação no mercado, pode provocar aceleração da inflação e consequente perda do valor da moeda nacional.

Para evitar esse problema, o BC vai ao mercado para vender títulos públicos com remunerações interessantes, atraindo uma parte desses reais em abundância para compra de títulos públicos e enxugando a liquidez excessiva de reais em circulação.

Muitos pensam que quando o dólar sobe é ruim e quando o dólar cai é bom. Na verdade, esse pensamento vem do nosso ponto de vista como turistas, que queremos viajar pagando mais barato, ou seja, com dólar baixo. Vamos então pensar no exemplo de uma empresa que exporta grande parte da sua produção para o exterior. Se um determinado produto dela custa US$ 1.000,00 e o dólar subir, ela receberá mais ou menos reais? Mais! Então para empresas predominantemente exportadoras, é interessante um dólar mais alto.

Para agradar gregos e troianos, o governo tem que atuar em determinados momentos, mas em regra geral será sempre o mercado que definirá a cotação da moeda e garantirá o equilíbrio entre as empresas exportadoras e importadoras.

Rafael Seabra

Educador Financeiro e consultor de Tecnologia da Informação, cursa o MBA em Finanças pelo Ibmec e é formado em Ciência da Computação pela UFPE. Autor do blog Quero Ficar Rico, ministra palestras e cursos de Educação Financeira.

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