DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Superada a fase em que se explica a natureza da Administração Tributária e do procedimento de fiscalização, investigação ou inspeção do Fisco, tanto brasileiro, quanto português, e antes do embate principal desta pequena obra, passa-se ao estudo dos direitos fundamentais para mais tarde se chegar ao ponto principal. Considerações, então, ainda que abreviadas, mas não prescindíveis, devem ser redigidas sobre natureza, conceito e características dos mesmos. Conceito O conceito de direitos fundamentais, além de ser uma elucubração doutrinária é uma construção histórica do próprio homem, enquanto elemento transformador da natureza, da sociedade e de si mesmo. Muitos autores já cuidaram em conceituar essa categoria de direitos, logo, não sendo o objetivo aqui inovar sobre o conteúdo dessas consagradas ilações, limitar-se-á a elencar alguns conceitos de renomada estirpe. Na lição sublimar de Jorge Miranda [1] os direitos fundamentais seriam...