CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. O contribuinte deste imposto é quem realiza a importação, sendo este o contribuinte direto, ou a quem a ele equiparar, como por exemplo, aquele que mesmo não sendo importador seja considerado responsável pela retirada do produto da aduana ou lhe seja reconhecida a condiç...