MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE SE ATACA DECISAO QUE DECLAROU RECURSO ORDINARIO INTEMPESTIVO POR TER SIDO INTERPOSTO ANTES DO PRAZO
EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO/ FORTALEZA/ CEARA. PROTOCOLO INTEGRADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 21109843 - RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA-TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. O recurso interposto antes da publicação da SENTENÇA IMPUGNADA é tempestivo e deve ser reconhecido. Inaplicabilidade da OJ 357 da SDI-I do Colendo TST, eis que naquele verbete consta expressamente a extemporaneidade de recurso interposto antes de PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (TRT 02ª R.; RO 00883-2008-037-02-00-9; Ac. 2008/0890002; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Winnik; DOESP 17/10/2008; Pág. 131) ADVOGADOS DO PROCESSO Mandatos anexos. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabe o presente agravo em face de decisão interlocutória do MM. Juiz da 31ª Vara do Trabalho de Pacajus. Os agravados tiveram ciência da decisão em 10 de maio deste ano, conforme extrato de publicação da intimação e copia do despacho anexo. DA D...