Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
A Constituição Federal conferiu competência aos entes federativos para criar tributos, sendo que estes só poderão ser criados pelos respectivos entes competentes. Todavia, a competência é uma faculdade e não uma imposição ao ente federativo de forma que, se o mesmo não quiser, o tributo não será criado. Isso não implica por outro lado que sua eventual omissão deve abrir oportunidade para que ente diverso daquele a quem se conferiu o tributo possa legislar supletivamente e instituir o ônus fiscal. É dizer: o fato do Município não instituir em seu âmbito o Imposto Sobre Serviços, não autoriza o Estado a criá-lo, muito menos aquele criar o ICMS, quando esse último não o faz.
Há um mês
2 comentários:
Olha o cara! Blogando.... Tá ficando "mudernu". kkkkk
Tirando a brincadeira de lado... Mas esses governantes são de lascar. Quando é para o bem da população... 20 anos para fazer alguma coisa. MAs quando é para meter a mão no nosso dinheiro, criando imposto é rapidinho né. Por isso eles criam tantos "bolsa tudo". Queria ver se fosse com o dinheiro deles ... Irritante isso. Eles mudam as leis ao bel prazer e a gente que pague e aprenda a lidar com essas burocracia infernal e que atravanca nosso desenvolvimento. Anailson
Se o Direito é monopólio do Estado e este pode criá-lo ou modificá-lo quando lhe convém, a ideia de Estado Democrático de Direito é equivocada.......
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