FELIZ ANO NOVO

Desejo a todos um feliz natal e próspero ano novo.

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COMENTÁRIOS AO ART. 9 DO CTN

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:         I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 Antes de prosseguirmos é importante frisar que estamos falando aqui de imunidade, diferente de isenção ou de não incidência. A imunidade é conferida pela Constituição Federal e apenas repetida nas leis infraconstitucionais, enquanto a isenção é criada por lei, da mesma forma que a não incidência poder ser expressa ou tácita. Afinado com a Lei Maior e respeitando o princípio da legalidade estrita, estabelece o Código que nenhum tributo será criado senão por lei que o estabeleça. Lei aqui é a em sentido estrito, sendo a norma emanada do Poder Legislativo. Ainda não poderá ser majorado sem lei. Neste caso veremos adiante que há tributos que fogem a esta regra.         II - cobrar imposto...
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COMENTÁRIOS AO ART. 40 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.   Para evitar o fenômeno da bi-tributação, ou seja, a incidência de impostos distintos sobre o mesmo fato gerador, o art. 40 do CTN prevê a dedutibilidade do ITBI em relação ao IMPOSTO DE RENDA. É assim, pois, sabe-se que o ITBI incide sobre a aquisição de propriedade imóvel ou sobre direitos reais. Já o imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial em decorrência da aquisição de imóvel. Desta feita, haverá dedução do que foi pago quando o recolhimento do ITBI. sobre o que deverá ser pago no IR.* * Retificação em colaboração com os internautas.
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COMENTARIOS AO ART. 6 DO CTN

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. A criação dos tributos em espécie é da competência dos entes aos quais foram atribuídos. Portanto, somente aquele ente federativo pode legislar sobre a criação do tributo que lhe compete. Um não pode invadir a competência do outro. Quer dizer que a União não pode legislar sobre IPTU, a não ser quando cria regras gerais, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, mesmo no que toca à distribuição das receitas prevista na Lei Maior e no Código Tributário, será competência do ente que cria o tr...
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